AREsp 2616245 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: SSF - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA; Devedora Principal / Parte No Polo Passivo: Comércio de Cereais Independência Ltda.; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo: Mercogrãos Import e Export Ltda.; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo: VF Representação e Assessoria Comercial Ltda.; Sócio/representante Apontado Nos Autos: Romano Valmor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf)

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Parties

SSF - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Comércio de Cereais Independência Ltda.

Devedora Principal / Parte No Polo Passivo

Mercogrãos Import e Export Ltda.

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo

VF Representação e Assessoria Comercial Ltda.

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo

Romano Valmor

Sócio/representante Apontado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SSF - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ.