AREsp 2837195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BTF PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 51) Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante apontou ofensa ao art. 50 do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial, argumentando, em resumo, que "a conclusão de que o relacionamento dos recorrentes com a empresa devedora da recorrida, por meio de operações societárias diversas, demonstraria o intuito único e exclusivo de fraudar credores, ou seja, desviar a finalidade dessas operações societárias, que são legítimas, com o único fim de frustrar a recorrida, não passa de presunção aferida pelos julgadores de segunda instância, data máxima vênia, vez que não há qualquer prova nos autos nesse sentido. Com efeito, é fato incontroverso nos autos que a empresa devedora da recorrida, Construtora Sanenco Ltda., mantém sua situação regular junto à Receita Federal do Brasil, não tendo sido identificado ou apontado quaisquer irregularidades nas alterações contratuais promovidas pela sociedade executada, todas elas devidamente arquivadas na JUCEMG, respeitando, sempre o estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer tipo de vedação legal para modificação de sócios, sócios como pessoas jurídicas, ou alteração de administradores no tempo, o que, aliás, é comum no dinamismo do desenvolvimento das atividades societárias. Não se pode, pois, concluir, como o fez a r. decisão recorrida, que as alterações contratuais e constituição de outras empresas realizadas de forma lícita, configuram atos fraudulentas!" (fl. 70). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 50, § 4º, do CC/2002, incluído pela Lei n. 13.874/2019, "A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Portanto, para que seja possível desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade devedora a fim de se atingir os bens de pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade (conduta intencional dos sócios para fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou pela confusão patrimonial (inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios), os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou "vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados". Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.106.756/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. SIMPLES REVALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula nº 7/STJ. 2. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.301.818/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, g.n.) O eg. Tribunal de origem concluiu pela existência de grupo econômico e permitiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na seguinte fundamentação, verbis: Destaco, pois, que as questões debatidas foram percucientemente analisadas pelo Juízo a quo. Assim, transcrevo parcialmente os fundamentos da decisão, os quais adoto como razões de decidir, in litteris: (..) No caso concreto, o exame do cumprimento de sentença (5001530-69.2017.8.21.0010) revela que a empresa Construtora Sansenco foi condenada no pagamento de locativos de equipamentos para construção (sapatas, travessas, guinchos de coluna entre outros para uso em obras e construções). O processo foi sentenciado (2018) com a condenação da empresa executada no pagamento do valor nominal das notas fiscais emitidas, mais encargos (evento 21, CARTA1). A decisão transitou em julgado em 25/09/2018, tendo iniciado o procedimento de cumprimento de sentença em 08/01/2019 e a devedora cientificada sem apresentar impugnação ou quitar a dívida. Apesar das diligências realizadas (Sisbajud, Renajud) jamais se conseguiu localizar algum patrimônio da empresa capaz de satisfazer o crédito da requerente. A se concluir, com isso, que a devedora não tem condições de cumprir com as suas obrigações nanceiras, podendo ser tida como insolvente. A despeito disso, vê-se que a empresa consta como ativa perante a Receita Federal: (..) A inexistência de bens da empresa devedora, que permanece ativa e em pleno funcionamento, antes de caracterizarem desvio de finalidade da pessoa jurídica, é fruto da sua insolvência e da sua desorganização administrativa, não podendo ser necessariamente traduzida como ato passível de ensejar a desconsideração da sua personalidade jurídica. Nesse caso, porém, a autora logrou comprovar que os administradores da sociedade efetivamente praticaram conduta fraudulenta, com desvio de finalidade de modo a provocar o esvaziamento patrimonial em favor dos sócios e de outras empresas a ela relacionadas. A consulta ao sistema Sniper revela que a devedora tem relação com diversas outras empresa, dentre elas a BTF (inativa no site da Receita Federal) e JBJ Participações, como se vê: (..) O quadro societário da devedora é integrado pelos seguintes sócios: (..) Ao que se depreende, o sócio Robert figura na condição de sócio da devedora e das demais relacionadas: (..) A BTF Participações Ltda possui no seu quadro societário: (..) No contrato de constituição constavam os sócios Frederico e Robert. O objeto social dessa empresa é a participação em outras sociedades como quotista ou acionista (evento 16, CONTRSOCIAL2). Na alteração contratual, Frederico se retirou da sociedade e a empresas JBJ passou a figurar na relação de sócios: (..) á a empresa Participações JBJ tem os seguintes sócios: (..) O objeto social dessa empresa também é a participação em outras sociedades como quotista ou acionista. Na alteração do contrato social (evento 16, CONTRSOCIAL5) consta que o sócio Frederico se retirou da sociedade, passando o sócio Robert a figurar como sócio administrador: (..) Especificamente sobre o sócio Robert José Barbosa, consta como sócio e administrador das seguintes empresas: (..) Já Frederico consta como sócio e administrador das seguintes empresas: (..) Todas essas informações também constam nos contratos sociais das empresas (evento 16, PET1), tudo a confirmar que os sócios da empresa Construtora Sansenco, sabiam da locação que gerou a dívida, deixaram de cumprir com a obrigação assumida, constituíram outras empresas e permanecem no mercado operando no mesmo ramo de negócio, protegidos por outras sociedades que integram. Fica evidente, portanto, a manobra de todos os suscitados com a finalidade de desidratar a devedora de modo a impedir a realização do crédito perseguido pela credora. (..) No mais, apenas acresço que entendo que a prova documental produzida dá conta da existência de grupo econômico, estando presentes os requisitos do art. 50 do CC para fins de que seja deferida a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. Como se vê, o acórdão recorrido descreve de maneira detalhada as condutas dos recorrentes - pessoa jurídica e sócios administradores - que resultaram no abuso de personalidade jurídica de modo que, para se alterar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA