AREsp 2771793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, após análise probatória, não estar demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial necessários à desconsideração da personalidade jurídica; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o...

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Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

ROBERTO CARLOS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, após análise probatória, não estar demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial necessários à desconsideração da personalidade jurídica; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.