AREsp 2792268 - DECISAO

AREsp 2792268 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPE GRAND MIDAS - EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da...

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Parties
Agravante: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Resilição Contratual, Devolução De Valores, Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Resilição Contratual Devolução De Valores +2 more

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Parties

SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 50, 463, 474 e 475 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 134 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 51 e 63, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e art. 2º da Lei n. 4.864/65