AREsp 2913083 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DAL AGNOL & FERNANDES LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Interposto em: 10/4/2025. Conclusos ao gabinete em: 10/5/2025. Ação: de cobrança, ajuizada por DAL AGNOL & FERNANDES LTDA em face de ESPÓLIO DE REMI FERREIRA DOS PASSOS. Sentença: homologou parcialmente o acordo de transação celebrados entre as partes, extinguindo-se o processo com resolução do mérito (e-STJ fls. 1911/1912). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por DAL AGNOL & FERNANDES LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REMESSA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de pessoa jurídica cuja função declarada consiste em fornecer serviços de "digitação" e encargos de escritórios. Contudo transaciona valores dos ex-clientes de Maurício Dal Agnol, comprando seus direitos, os quais o causídico anteriormente fora contratado para defender. A esse propósito, o art. 50 do Código Civil dispõe que, em caso de abuso à personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, está o julgador autorizado a estender as obrigações daquela aos bens e valores particulares dos seus sócios. 2. Em relação à remessa de valores à ação cautelar de nº 5004089-68.2014.8.21.0021, como consabido, o fato de a ação cautelar ter cumprido o objetivo ao qual se destinava, não quer dizer que o crédito de todos os credores esteja garantido, especialmente considerando os inúeros clientes que estão buscando ressarcimento judicial; além da existência de dívidas com a Fazenda Pública, que detém preferência no recebimento dos créditos. 3. Logo, o envio dos valores para conta vinculada é medida de cautela, que visa proteger os credores do ex-sócio da apelante, não sendo minimamente razoável liberar a verba para a empresa. Entretanto, os valores depositados nos presentes autos devem ser remetidos à ação civil pública n. 5002172- 14.2017.8.21.0021/RS - à conta vinculada aos autos suplementares n. 5002140-91.2023.8.21.0021. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 2005) Embargos de declaração: opostos por DAL AGNOL & FERNANDES LTDA, foram rejeitados (e-STJ fls. 2037/2039) Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 489, 1022 e 1023, § 2º, do CPC e art. 50 do CC. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido. Questiona a desconsideração da personalidade jurídica, de ofício, o que, além da nulidade, por violação de direito material, caracteriza julgamento extra petita. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela agravante foi inadmitido com fundamento: (I) ausência de omissão no acórdão recorrido; (II) incidência da Súmula 7/STJ quanto à controvérsia de fundo. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o óbice aplicado, e sim de forma genérica. Especificamente quanto às Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, com base na alegação genérica sobre a questão ser de direito ou de que se requer a correta aplicação da legislação supostamente violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, ônus em relação ao qual não se desincumbiu o agravante. Com efeito, extrai-se das razões do agravo em recurso especial que se insurge contra a aplicação da Súmula 7/STJ, com fundamento na ilegitimidade de Andreia para figurar no polo passivo da ação, controvérsia eminentemente jurídica, argumenta (e-STJ fl. 2095). Trata-se de inovação recursal, pois a controvérsia referente à desconsideração da personalidade jurídica - objeto do recurso especial - não foi devolvida com base nesse enfoque, conforme se extrai das respectivas razões, em que não se menciona, sequer por uma vez, a ilegitimidade passiva (e-STJ fls. 2049/2061). Dessa forma, ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA