AREsp 2881390 - DECISAO

AREsp 2881390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), havia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (teoria da aparência e aplicação do art. 28, §5º do CDC) e a pretensão contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impondo, portanto, a manutenção da decisão de origem.

Parties
Autor: ANA MARCIA ARAUJO DE AGUIAR; Autor: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR; Autor: RAFAELLA MEIRA TOFOLO DE ARAUJO; Autor: CARLA ROSEANE ARAUJO LEOPOLDINO; Agravante: UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Aparência, Solidariedade Entre Cooperativas Do Sistema Unimed, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Aparência Solidariedade Entre Cooperativas Do Sistema Unimed Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA MARCIA ARAUJO DE AGUIAR

Autor

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR

Autor

RAFAELLA MEIRA TOFOLO DE ARAUJO

Autor

CARLA ROSEANE ARAUJO LEOPOLDINO

Autor

UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), havia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (teoria da aparência e aplicação do art. 28, §5º do CDC) e a pretensão contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, impondo, portanto, a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.