AREsp 2452644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a teoria menor diante de relação de consumo e verificou, com base no acervo fático-probatório (registros na JUCESP e demais elementos), que os agravantes eram sócios administradores na época dos ilícitos; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem súmulas 83 e 211 conforme o caso.

Parties
Agravante: ALTAIR CARVALHO DA SILVA; Agravante: ALVARO DE OLIVEIRA LAGE; Agravante: OSVALDO VIEIRA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócios, Teoria Menor Da Desconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócios Teoria Menor Da Desconsideração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR CARVALHO DA SILVA

Agravante

ALVARO DE OLIVEIRA LAGE

Agravante

OSVALDO VIEIRA LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de ex-sócios quando integravam a sociedade na época dos fatos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a teoria menor diante de relação de consumo e verificou, com base no acervo fático-probatório (registros na JUCESP e demais elementos), que os agravantes eram sócios administradores na época dos ilícitos; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem súmulas 83 e 211 conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.