AREsp 2653380 - DECISAO

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Apesar de reconhecer a tempestividade do agravo, o recurso especial não reúne condições de prosperar: o acórdão afastou a desconsideração da personalidade jurídica do condomínio por ser ente despersonalizado e fundamentou o redirecionamento da execução nos termos do art. 1.315 do CC diante do esgotamento das diligências para constrição do patrimônio; a alegada violação ao art. 50 do CC não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação, e eventual reexame do esgotamento das diligências encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por tais motivos nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CARLOS VANDERLEI CATALANI; Agravante: OUTRA; Agravado: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Intempestividade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Intempestividade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Recursais

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Parties

CARLOS VANDERLEI CATALANI

Agravante

OUTRA

Agravante

Agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 50 do Código Civil ao condomínio
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução para os condôminos com base no art. 1.315 do CC

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a tempestividade do agravo, o recurso especial não reúne condições de prosperar: o acórdão afastou a desconsideração da personalidade jurídica do condomínio por ser ente despersonalizado e fundamentou o redirecionamento da execução nos termos do art. 1.315 do CC diante do esgotamento das diligências para constrição do patrimônio; a alegada violação ao art. 50 do CC não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação, e eventual reexame do esgotamento das diligências encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por tais motivos nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.