REsp 2218463 - DECISAO

REsp 2218463 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por entender que as razões trazidas pela agravante são relevantes e determinou a conversão do agravo em recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia quanto à alegada violação de preceitos relativos à desconsideração da personalidade jurídica e à fundamentação do acórdão...

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Parties
Agravante: A. C. S. DOS SANTOS & CIA. SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)

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Parties

A. C. S. DOS SANTOS & CIA. SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC por deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação dos arts. 49-A e 50 do Código Civil à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por entender que as razões trazidas pela agravante são relevantes e determinou a conversão do agravo em recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia quanto à alegada violação de preceitos relativos à desconsideração da personalidade jurídica e à fundamentação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.
  • Publique-se.