CC 211826 - DECISAO

CC 211826 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não se verificam decisões conflitantes de dois ou mais juízos: o Juízo do Trabalho decretou a desconsideração da personalidade jurídica para incluir terceiros na lide cujos bens não integram o acervo da recuperação; a jurisprudência do STJ admite que medidas constritivas sobre...

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Parties
Suscitante: CONSTRUTORA CMDR LTDA.; Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A.; Suscitante: CMDR MASTER II PARTICIPAÇÕES S. A.; Suscitante: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: CMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.; Suscitante: CMDR PARTICIPAÇÕES S. A.; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n.º 0000791-66.2013.5.02.0087 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Par Conditio Creditorum, Suspensão De Execuções, Novação Da Dívida
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Par Conditio Creditorum Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA.

Suscitante

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A.

Suscitante

CMDR MASTER II PARTICIPAÇÕES S. A.

Suscitante

CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

CMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Suscitante

CMDR PARTICIPAÇÕES S. A.

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n.º 0000791-66.2013.5.02.0087 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista
  2. 2 Competência do juízo universal para medidas que atinjam patrimônio não integrado ao acervo da recuperação
  3. 3 Possibilidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica por juízos diversos e seus efeitos sobre a par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não se verificam decisões conflitantes de dois ou mais juízos: o Juízo do Trabalho decretou a desconsideração da personalidade jurídica para incluir terceiros na lide cujos bens não integram o acervo da recuperação; a jurisprudência do STJ admite que medidas constritivas sobre bens de terceiros ou sócios não configuram violação ao juízo universal ou conflito, e a suspensão/novação prevista na Lei 11.101/2005 não alcança devedores solidários, de modo que não se enquadram as hipóteses do art. 66 do CPC. Assim, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.