REsp 2107281 - DECISAO

REsp 2107281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e teve seu provimento negado em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Recorrente: GUILHERME PEREIRA MENDES; Recorrente: DANIELLI BRASILEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Do Art. 50 Do Código Civil, Teoria Menor Da Desconsideração Por Insolvência, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Incidência Da Súmula 211 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Do Art. 50 Do Código Civil Teoria Menor Da Desconsideração Por Insolvência Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Incidência Da Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA MENDES

Recorrente

DANIELLI BRASILEIRO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria maior do art. 50 do Código Civil em relação de consumo
  2. 2 necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e teve seu provimento negado em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.