REsp 2195078 - DECISAO

REsp 2195078 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art.6º, §1º, Lei 11.101/2005) e deficiência na indicação do dispositivo legal, nos termos das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

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Parties
Recorrente: LAGRO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorridos: CLOVIS DE CARVALHO ANDRADE e OUTRO; Executados: BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Indenizatória, Em Fase De Execução) / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Recuperação Judicial Súmula 211/stj +2 more

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Parties

LAGRO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

CLOVIS DE CARVALHO ANDRADE e OUTRO

Recorridos

BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO

Executados

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Indenizatória, Em Fase De Execução) / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 falta de indicação específica do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art.6º, §1º, Lei 11.101/2005) e deficiência na indicação do dispositivo legal, nos termos das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.