AREsp 2835333 - ACORDAO

AREsp 2835333 - ACORDAO

A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIRLENE ALMEIDA MORAIS; SM JARDINAGEM ME; Requerida: HS Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLENE ALMEIDA MORAIS

Agravante

SM JARDINAGEM ME

HS Empreendimentos

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial implica reexame do conjunto fático-probatório ou apenas revaloração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ.