CC 210309 - DECISAO

CC 210309 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução, em razão de que o incidente de desconsideração foi deferido após a homologação do plano de recuperação judicial, e a novação dos créditos com a aprovação do plano subordina os créditos concursais ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: SERGIO OTAVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Com Tutela Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação Dos Créditos Concursais, Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Dos Créditos Concursais Conflito De Competência Suspensão De Execução Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

SERGIO OTAVIO RODRIGUES NOGUEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Com Tutela Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica após homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação dos créditos concursais sobre execuções individuais e incidentes de desconsideração
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista para satisfação de crédito concursal após aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução, em razão de que o incidente de desconsideração foi deferido após a homologação do plano de recuperação judicial, e a novação dos créditos com a aprovação do plano subordina os créditos concursais ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
  • Publique-se.