AREsp 2842992 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IBSEN AUGUSTO RAMENZONI, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por R G O CONSTRUTORA LTDA, em face de FLOR DE MAIO S/A., fundada em contrato de locação, no bojo da qual foi proferida decisão julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para deferir a inclusão da agravante no polo passivo da ação. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. Abuso comprovado. Comprovação da prática do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Argumentos invocados na r. decisão hábeis para configurar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Decisão mantida. Procedência do pedido de desconstituição da personalidade jurídica. Recurso improvido. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; iii) incidência da Súmula 7 do STJ; iv) ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) o TJ/SP inadmitiu o recurso especial sem analisar as peculiaridades da hipótese em julgamento e com argumentos genéricos que poderiam ser utilizados em qualquer outra situação; ii) o Tribunal local deve se ater a realizar o juízo de admissibilidade, sendo de competência exclusiva do STJ o julgamento do mérito recursal; iii) não há necessidade do reexame de material fático-probatório, porquanto o recurso especial demanda apenas a correta interpretação e aplicação do dispositivo legal violado, bem como a questão discutida é exclusivamente de direito; iv) o acórdão recorrido efetivamente violou os dispositivos infraconstitucionais elencados; v) demonstrou de forma detalhada suas considerações acerca da similitude manifesta entre a hipótese em questão e a do acórdão paradigma. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA