AREsp 2428892 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), as matérias suscitadas exigiriam revolvimento da prova documental e fática — vedado pela Súmula 7 do STJ — e, portanto, não se vislumbrou ofensa à garantia...

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Parties
1º Executado: Guilhermino; Sociedade: S/A Distribuidora e Mercantil; Sociedade Receptora De Ativos: Lirio Gestão de Negócios e Participações Ltda.; Sócia Majoritária Da Lirio: Lívia Vergara Oliveira Paz de Lima; Espólio: Maria Messias Paz de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Cerceamento De Defesa, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Guilhermino

1º Executado

S/A Distribuidora e Mercantil

Sociedade

Lirio Gestão de Negócios e Participações Ltda.

Sociedade Receptora De Ativos

Lívia Vergara Oliveira Paz de Lima

Sócia Majoritária Da Lirio

Maria Messias Paz de Carvalho

Espólio

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade ou impertinência de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), as matérias suscitadas exigiriam revolvimento da prova documental e fática — vedado pela Súmula 7 do STJ — e, portanto, não se vislumbrou ofensa à garantia constitucional de fundamentação ou causa para admissão do recurso extraordinário; cabia, assim, indeferir o seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.