AREsp 2685656 - DECISAO

AREsp 2685656 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido revogou tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança, caracterizando decisão interlocutória passível de modificação em decisão definitiva, motivo pelo qual é inadmissível o recurso...

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Parties
Agravante: NILTON MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória/tutela De Urgência Responsabilidade Do Sócio Retirante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

NILTON MORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que revogou tutela de urgência (decisão interlocutória)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido revogou tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança, caracterizando decisão interlocutória passível de modificação em decisão definitiva, motivo pelo qual é inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.