AREsp 2246583 - ACORDAO

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A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários; o art. 134, § 3º, do CPC deve ser interpretado restritivamente, de sorte que a suspensão alcança apenas questões cuja solução...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários

Ratio Decidendi

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários; o art. 134, § 3º, do CPC deve ser interpretado restritivamente, de sorte que a suspensão alcança apenas questões cuja solução dependa do julgamento do incidente, permitindo o prosseguimento contra o devedor principal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.