CC 203748 - DECISAO

CC 203748 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativamente a terceiros não abrangidos pelo plano, enquanto competindo ao Juízo de Direito da...

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Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas mencionadas, incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE...
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Novação E Quitação, Plano De Recuperação Judicial, Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Processo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Constrição Patrimonial Novação E Quitação +2 more

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial ou à Justiça do Trabalho decidir sobre a extinção de execuções trabalhistas e sobre incidentes de desconsideração da personalidade jurídica no curso da recuperação judicial
  2. 2 Se o plano de recuperação homologado que prevê extensão de efeitos a sócios, fiadores, avalistas e garantidores afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento de execuções contra terceiros
  3. 3 Se o juízo recuperacional pode determinar suspensão de atos constritivos praticados pela Justiça do Trabalho por afetarem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relativamente a terceiros não abrangidos pelo plano, enquanto competindo ao Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS apreciar atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, em consonância com a competência material da Justiça do Trabalho e com a prerrogativa do juízo recuperacional sobre atos que afetem o acervo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas mencionadas, incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE...

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica relacionados (processos n. 001143-12.2018.5.18.0201, 0011274-84.2018.5.18.0201, 0011000-86.2019.5.18.0201, 0010402-35.2019.5.18.0201,...
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.