CC 212347 - DECISAO

CC 212347 - DECISAO

Tendo sido homologado o plano de recuperação judicial e operada a novação dos créditos antes do deferimento do incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista, impõe-se que todas as execuções direcionadas apenas contra o patrimônio da recuperanda sejam extintas ou decididas pelo juízo recuperacional; assim, o conflito é conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: ERIVALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação Dos Créditos Concursais, Competência Entre Juízos, Execução De Créditos Concursais
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Dos Créditos Concursais Competência Entre Juízos Execução De Créditos Concursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

ERIVALDO GOMES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista após a aprovação do plano de recuperação judicial e novação dos créditos
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e continuidade da execução após homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido homologado o plano de recuperação judicial e operada a novação dos créditos antes do deferimento do incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista, impõe-se que todas as execuções direcionadas apenas contra o patrimônio da recuperanda sejam extintas ou decididas pelo juízo recuperacional; assim, o conflito é conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e continuidade da execução.
  • Publique-se.