REsp 2204617 - DECISAO

REsp 2204617 - DECISAO

Sendo o incidente de desconsideração modalidade de demanda incidental, o indeferimento do pedido implica que a parte indevidamente chamada a litigar faz jus à condenação em honorários sucumbenciais; por existir proveito econômico mensurável na execução, não se aplica a arbitragem por equidade, devendo observar-se o disposto no art.85, §2º, do CPC/2015, fixando-se os honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Grupo Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Grupo Econômico Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Critérios de arbitramento dos honorários (equidade versus percentuais do art.85, §§2º-3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da teoria maior (art.50 do Código Civil) e limites legais para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Sendo o incidente de desconsideração modalidade de demanda incidental, o indeferimento do pedido implica que a parte indevidamente chamada a litigar faz jus à condenação em honorários sucumbenciais; por existir proveito econômico mensurável na execução, não se aplica a arbitragem por equidade, devendo observar-se o disposto no art.85, §2º, do CPC/2015, fixando-se os honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido.