REsp 2204617 - DECISAO

REsp 2204617 - DECISAO

Não houve omissão quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou a decisão examinando os elementos de prova e concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC), entendendo que a mera existência de grupo econômico não autoriza a medida. O reexame de prova seria necessário para acolher o pedido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ. Assim, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAYASA COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA.; Agravante: RAIMUNDO DINIS BORGES; Agravante: MARIA LOURENÇO DRUMONDE; Recorrido: Virgílio; 1ª Recorrida: CDM Máquinas e Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (Nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAYASA COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

RAIMUNDO DINIS BORGES

Agravante

MARIA LOURENÇO DRUMONDE

Agravante

Virgílio

Recorrido

CDM Máquinas e Equipamentos Ltda.

1ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou a decisão examinando os elementos de prova e concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC), entendendo que a mera existência de grupo econômico não autoriza a medida. O reexame de prova seria necessário para acolher o pedido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ. Assim, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (Nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.