REsp 2212235 - DECISAO

REsp 2212235 - DECISAO

A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que resulta na não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo dá ensejo à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe tais honorários, aplicando a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ MANUEL BOUBHOSA PARADA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em complemento ao julgado recorrido, fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANUEL BOUBHOSA PARADA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que resulta na não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo dá ensejo à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe tais honorários, aplicando a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em complemento ao julgado recorrido, fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.