AREsp 2904216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA contr a decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA, NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO." (fls. 111) Os embargos de declaração de fls. 180-184 foram rejeitados (fls. 186). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 50 do Código Civil, 102 da Lei nº 11.101/05 e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando em síntese, que: (a) O artigo 50 do Código Civil teria sido violado, pois o tribunal de origem não teria reconhecido o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela sucessão empresarial irregular, que teria lesado os credores. (b) O artigo 102 da Lei de Falências teria sido violado, pois os sócios da empresa falida não teriam sido responsabilizados por suas obrigações, permitindo que continuassem a exercer atividades empresariais sem arcar com o ônus da administração passada. (c) O artigo 1.022 do Código de Processo Civil teria sido violado, pois o tribunal teria sido omisso ao não sanar as alegadas omissões e contradições no acórdão recorrido, especialmente no que diz respeito à aplicação dos artigos 50 do Código Civil e 102 da Lei de Falências, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 191). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O recuso não merece provimento. De início, não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, com ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre as provas carreadas nos autos e sobre as questões fáticas e jurídicas delineadas pelas partes na lide, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Sobre o tema, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação para manter a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, assim se manifestou o Tribunal recorrido (fls. 122-126): "No presente caso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi fundado no fato de que a empresa não se encontra instalada no endereço constante dos cadastros, tendo encerrado as atividades de forma irregular, assim como não possui bens penhoráveis. Os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica encontram-se elencados no artigo 50 do Código Civil, o qual tem a seguinte redação: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, a lei substantiva indica como requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. A afirmação da inexistência de patrimônio não é suficiente para demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nas pessoas jurídicas. A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser admitida quando constatada a ocorrência de abuso da personalidade, decorrente da realização de atos com desvio de finalidade ou que acarretem confusão patrimonial, entre os bens dos sócios e aqueles da pessoa jurídica, com o intuito de fraudar ou prejudicar credores, conforme decorre do artigo 50 do Código Civil (Agravo de instrumento 2222275-03.2015.8.26.0000, Relator o eminente Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho.). (..) Na espécie, a dificuldade de localização de bens penhoráveis, bem como a ausência de localização da empresa no endereço de sua sede, não bastam, por si só, para autorizar a excepcional medida. Destarte, para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, não basta apenas a inexistência dos ativos para cobrir o débito, é preciso também provar a intenção de fraude contra credores (REsp 1.141.447/SP, Rel. Sidnei Beneti). Na hipótese dos autos, não há indícios de fraude ou abuso de direito que tenham sido eventualmente praticados pelos mencionados sócios em prejuízo do credor, sendo certo que o fato de não ter o credor encontrado bens em nome da pessoa jurídica para garantir a execução não é fundamento para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em resumo: a mera referência à inexistência de bens, ou a dissolução irregular da empresa, não tem o efeito de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de poder. Portanto, não é a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a decisão ser mantida, tal como lançada". Diante da leitura do excerto transcrito acima, extrai-se que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre as questões fáticas e jurídicas relativa ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse diapasão, consoante a jurisprudência dessa Corte Superior, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Quanto à alegação de violação aos arts. 50 do Código Civil e 102 da Lei 11.101/05 (Lei de Falências), também não merece acolhimento o recurso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não restou demonstrada a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Rever tal conclusão ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.771.793/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, g.n.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTÓRIO MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, apesar de ter reconhecido que o posto de combustível que figura no polo passivo da execução encontra-se desativado e encerrou suas atividades de forma irregular, sem promover a devida extinção da pessoa jurídica no registro público, julgou improcedente o recurso da recorrente, fundamentando sua decisão na ausência de dissolução e liquidação regular da sociedade, o que inviabilizaria a substituição requerida. 2. No julgamento do REsp n. 2.082.254/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma afirmou que "a sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios" (DJe de 15/9/2023). 3. Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025, g.n.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, no tocante à ausência de abuso de personalidade por parte da recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTE TRIBUNAL. CONSONÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O encerramento irregular da pessoa juridica e a sua insuficiência patrimonial não constituem hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica à luz do rol do art. 50 do Código Civil. 2. Estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no caso, o teor da Súmula n. 568 do STJ. 3. A desconstituição das conclusões do acórdão estadual, acerca da ausência dos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exige necessário reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial por força do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.200.561/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA