REsp 2209872 - DECISAO

REsp 2209872 - DECISAO

Concluiu-se que, indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não incluída a recorrente no polo passivo da execução, são devidos honorários advocatícios em favor de seu patrono, os quais devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para...

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Parties
Recorrente: Albatroz Comércio de Motos LTDA.; Recorrente: Liara Imóveis e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual

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Parties

Albatroz Comércio de Motos LTDA.

Recorrente

Liara Imóveis e Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se são devidos honorários advocatícios quando é indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicação dos artigos 85, § 2º, e 322, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 fixação de honorários de ofício pelo juiz e pelo Tribunal em recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não incluída a recorrente no polo passivo da execução, são devidos honorários advocatícios em favor de seu patrono, os quais devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para arbitrar honorários em 10% sobre o valor da execução, proporcionalmente à quantidade de pessoas chamadas a responder pelo débito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Fixar honorários de advogado em favor dos patronos da parte recorrente em 10% sobre o valor da execução, em proporção à quantidade de pessoas chamadas a responder pelo débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.