AREsp 2934038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do CC/02 (Lei 13874/19); a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o...

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Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Agravado: CERAMICA PORTO LTDA; Agravado: EVERALDO LUIZ MULINARI PORTO; Agravado: ESPÓLIO DE EVILAZIO PORTO BODART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Sucessão Processual, Responsabilidade Dos Sócios, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Sucessão Processual Responsabilidade Dos Sócios Omissão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

CERAMICA PORTO LTDA

Agravado

EVERALDO LUIZ MULINARI PORTO

Agravado

ESPÓLIO DE EVILAZIO PORTO BODART

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 comprovação de abuso da personalidade jurídica
  3. 3 inadequação da desconsideração para sucessão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do CC/02 (Lei 13874/19); a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.