REsp 2148205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA e OUTRO, contra acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do TJSP, assim ementado (fl. 19): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDE RAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência dos agravantes em relação à ausência de arbitramento de honorários advocatícios, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. 2. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Afastado. Em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fixação de honorários sucumbenciais é excluída pelo §1º do art. 85 do CPC/15. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça-SP. 3. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 29-40), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial em relação ao art. 85, § 1º, do CPC/2015, indicando como paradigma julgado desta Corte. Afirma que a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, concluiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de improcedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 81-84). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (fls. 116-117). É o relatório. Decido. Com razão a parte recorrente. A Corte Especial do STJ, em recente julgado, firmou entendimento de que é devida a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tem natureza de demanda incidental: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) É de ver, portanto, que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado. Para o arbitramento da verba, o mesmo Órgão Colegiado, em sede de recurso especial repetitivo, firmou as seguintes teses no âmbito do Tema n. 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O objeto do cumprimento de sentença em que tirado este incidente não é inestimável para se lhe aplicar o disposto no art. 85, § 8º. A causa tem indubitável conteúdo econômico, qual seja o valor reivindicado pela credora, e a parte ora agravante poderia ter bens expropriados em montante equivalente, se acaso incluído no polo passivo do feito executivo. Nesses termos, é caso de incidência da norma prevista no § 2º do antes referido dispositivo: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo assim, a verba sucumbencial deferida aos patronos da parte recorrente deve ser fixada dentro dos limites percentuais indicados no referido dispositivo, incidentes sobre o valor da execução, que retrata o proveito econômico da demanda incidental. Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar o valor dos honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA