REsp 2145892 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma expressa e clara os dispositivos de lei supostamente violados, descumprindo o dever de fundamentação vinculada exigido para o recurso especial, ônus do recorrente. Ademais, a Corte regional concluiu pela ausência de elementos que...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ELITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Arts. 371 E 372 Do Código De Processo Civil, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 13/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Arts. 371 E 372 Do Código De Processo Civil Súmula N. 284/stf Súmula N. 13/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ELITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação específica no recurso especial (fundamentação vinculada)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma expressa e clara os dispositivos de lei supostamente violados, descumprindo o dever de fundamentação vinculada exigido para o recurso especial, ônus do recorrente. Ademais, a Corte regional concluiu pela ausência de elementos que comprovassem os requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou abuso), limitando-se aos documentos de fls. 160/163, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se observou que a alegada divergência entre julgados do mesmo tribunal não é fundamento para recurso especial, conforme...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.