AREsp 2343352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução aos sócios
3. 3 prescrição quanto ao redirecionamento da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes; a desconsideração da personalidade jurídica foi decidida em processo diverso e confirmada; restou demonstrado que o recorrente era sócio na data relevante para a imputação da responsabilidade; o recorrente não rechaçou os fundamentos do acórdão, atraindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a impugnação aos honorários encontrava-se preclusa e não prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não conheço do recurso especial interposto.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
• Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.