REsp 2161837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NATÁLIA AMADEU LANDSBERGER GLIK e NATELI LTDA. contra acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado do TJSP, assim ementado (fl. 299): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Abuso da personalidade jurídica - Não caracterizado - Inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Requisitos estampados no art. 50, CC/02 - Transações imobiliárias impugnadas que ocorreram em datas anteriores á constituição da dívida - Blindagem patrimonial ilícita - Não verificada - Decisão que deferiu a desconsideração reformada - Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 440-444). Nas razões do recurso especial (fls. 447-463), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.022 do CPC/2015, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria sanado o erro material acerca da data de constituição da segunda recorrente, nem a omissão acerca da tese de necessidade de arbitramento de honorários de sucumbência, e (b) arts. 85, caput e §§ 8º e 8º-A, e 322, § 1º, do CPC/2015, porquanto tendo obtido sucesso no afastamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, seria de rigor o arbitramento de honorários. Sustenta que, segundo entendimento do STJ, "os honorários devem ser arbitrados em no mínimo 10% (dez por cento) do valor da causa ou do proveito econômico, sendo permitida a fixação fora deste parâmetro quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076)". Alega que, "tendo o E. TJSP revertido o entendimento do magistrado singular, através de recurso interposto pelas Recorrentes, resta inconteste que a fixação de honorários de sucumbência se trata de pedido implícito, não impedindo a fixação pelo Poder Judiciário" (fl. 457). Indicou julgado do STJ, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 504-515). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (fls. 516-518). É o relatório. Decido. De início, verifico que, realmente, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem se pronunciar sobre os vícios apontados no recurso integrativo. Entretanto, tendo a parte recorrente, nas razões do especial, alegado violação do art. 1.022 do CPC/2015, reconheço o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015. No que diz respeito ao suposto erro material em relação à data de constituição da empresa NATELI LTDA., com razão as recorrentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material é "o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica" (REsp 1.021.841/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008). No caso, o TJSP assim se pronunciou (fl. 301): A desconsiderada Nateli Ltda foi constituída em 20.08.2021, conforme documentos de fls. 176 e seguintes e 218/220. Ocorre que a data constante nos documentos de fls. 176 e 218/220 - citados no acórdão - é 20/8/2001, como alegado pela parte, e não "2021" como constou. Assim, a referida inexatidão material merece ser corrigida. Em relação aos honorários de sucumbência, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que é devida a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tem natureza de demanda incidental: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) É de ver, portanto, que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado. Para o arbitramento da verba, o mesmo Órgão Colegiado, em sede de recurso especial repetitivo, firmou as seguintes teses no âmbito do Tema n. 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O objeto da execução em que tirado este incidente não é inestimável para se lhe aplicar o disposto no art. 85, § 8º. A causa tem indubitável conteúdo econômico, qual seja o valor reivindicado pela credora-agravada, e a parte ora agravante poderia ter bens expropriados em montante equivalente, se acaso incluído no polo passivo do feito executivo. Nesses termos, é caso de incidência da norma prevista no § 2º do antes referido dispositivo: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo assim, a verba sucumbencial deferida aos patronos da parte agravante deve ser fixada dentro dos limites percentuais indicados no referido dispositivo, incidentes sobre o valor da execução, que retrata o proveito econômico da demanda incidental. Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para (a) corrigir o erro material constante no acórdão recorrido, consignando que a data de constituição da empresa NATELI LTDA. é 20/8/2001, e (b) fixar o valor dos honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA