REsp 2208794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NELSON JOSÉ PEREIRA DA SILVA, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de instrumento - bens não localizados - ausência de informações sobre os bens, bem como sobre a efetiva baixa na JUCESP - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 50 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "o acórdão considerou suficiente o fato de que a empresa executada foi declarada "inapta" pela Receita Federal e que não foram encontrados bens penhoráveis, o que não configura, por si só, o abuso da personalidade jurídica." (fl. 61) É o relatório. Decido. O eg. Tribunal de origem manteve a decretação da desconsideração da personalidade jurídica à base da seguinte fundamentação: "Com efeito, constatada a dissolução irregular da sociedade gerando lesão a terceiros de boa-fé, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, posto que configuraria o abuso da personalidade jurídica. À evidência, na espécie, o agravante não demonstrou a regularidade ou mesmo a aptidão da empresa executada junto à Receita Federal. Também a ausência de apresentação de declaração de ajuste anual, e ausência de valores depositados, legitimam o entendimento de encerramento irregular, permitindo deduzir que se desfez irregularmente de seu patrimônio. Tendo em vista que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas e, considerado os fatos narrados, não será excessivo rigor concluir que teria ocorrido dissolução irregular da sociedade, não tendo o sócio da empresa executada observado as formalidades legais para o encerramento da atividade da empresa, lesando terceiros de boa-fé. (..) Ou seja, essas circunstâncias, somadas à ausência de impugnação às alegações do credor, ora agravado, autorizam concluir a configuração da prática de atos com fraude à lei ou ao contrato social, configurando abuso da personalidade jurídica, viabilizando, por consequência, seja reconhecida a sua respectiva desconsideração." (e-STJ, fls. 54/55, grifou-se) Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). 2. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.778.746/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021, g.n.) Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem confirmou a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, exclusivamente diante da inexistência de ativos financeiros penhoráveis da empresa executada e da ausência de encerramento regular da empresa, sem, contudo, ter constatado a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial), conforme estabelece o art. 50 do CC/2002. Ocorre que se trata de medida excepcional a qual está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nessas condições, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte, merecendo reforma. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial com o fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Publique-se. EMENTA