REsp 1893795 - ACORDAO

REsp 1893795 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque a novação decorrente da recuperação afeta apenas as obrigações da recuperanda constituídas até a data do pedido, não alcançando coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e sócios atingidos pela desconsideração, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e sua capacidade de soerguimento; assim, determinou o prosseguimento do incidente na execução.

Parties
Recorrentes: ADELCI RIBEIRO MONTEIRO JÚNIOR e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Novação, Execução, Responsabilidade Dos Sócios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Novação Execução Responsabilidade Dos Sócios

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Parties

ADELCI RIBEIRO MONTEIRO JÚNIOR e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a novação decorrente da recuperação judicial alcança coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e sócios atingidos pela desconsideração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque a novação decorrente da recuperação afeta apenas as obrigações da recuperanda constituídas até a data do pedido, não alcançando coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e sócios atingidos pela desconsideração, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e sua capacidade de soerguimento; assim, determinou o prosseguimento do incidente na execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução.