REsp 2187723 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte foi induzida em erro pelo magistrado
2. 2 Se a interposição de apelação contra decisão sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade
3. 3 Cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a regra geral considere erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso concreto o magistrado induziu a parte a erro ao denominar o pronunciamento como "sentença" e intimar para contrarrazões, o que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual a apelação deve ser recebida e julgada como agravo de instrumento e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC afasta-se.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Manter o provimento concedido ao recurso especial que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja recebida e julgada como agravo de instrumento
• Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC