CC 208767 - DECISAO

CC 208767 - DECISAO

Como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado após a aprovação do plano de recuperação judicial que previu novação do crédito e cláusulas que privaram credores de agir contra coobrigados, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre medidas relativas...

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Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Reclamante: ERAlDO JUVI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Confirmada a liminar; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000644-30.2018.5.19.001.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Conflito De Competência
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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

ERAlDO JUVI DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado contém cláusula que veda execução contra os sócios após aprovação do plano
  2. 2 Efeito da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre coobrigados, sócios e garantidores
  3. 3 Se é possível a continuidade da execução trabalhista redirecionada aos sócios após aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado após a aprovação do plano de recuperação judicial que previu novação do crédito e cláusulas que privaram credores de agir contra coobrigados, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre medidas relativas ao crédito exequendo; por isso a liminar foi confirmada e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL declarado competente para os atos executivos referentes à reclamação trabalhista apontada.

Court Disposition

Confirmada a liminar; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000644-30.2018.5.19.001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.