CC 208775 - DECISAO

CC 208775 - DECISAO

Tratando-se de crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e sendo o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano que novou os créditos e contém cláusulas que suprimem garantias/responsabilidades, a competência para deliberar sobre a continuidade da execução...

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Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial; Reclamante: REGINALDO ROMAO DA SILVA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito Após Liminar
Outcome
Confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000412-27.2018.5.19.0007.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito, Competência, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Competência Execução Trabalhista

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

REGINALDO ROMAO DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito Após Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica após aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação decorrente da recuperação judicial sobre coobrigados, sócios e garantidores
  3. 3 Possibilidade de continuidade da execução trabalhista contra sócios/acionistas após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e sendo o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano que novou os créditos e contém cláusulas que suprimem garantias/responsabilidades, a competência para deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas é do Juízo da recuperação judicial (2ª Vara Cível de Rio Largo/AL).

Court Disposition

Confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000412-27.2018.5.19.0007.

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente concedida.
  • Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000412-27.2018.5.19.0007.