REsp 2200551 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu pela ausência de demonstração do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigido pelo art. 50 do Código Civil; a existência de grupo econômico e a insuficiência patrimonial ou encerramento irregular...

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Parties
Recorrente: BUILDINGS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Teoria Maior (art. 50 Cc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Teoria Maior (art. 50 Cc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BUILDINGS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica ou solidariedade obrigacional
  3. 3 Se a mera ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular autoriza a desconsideração

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu pela ausência de demonstração do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigido pelo art. 50 do Código Civil; a existência de grupo econômico e a insuficiência patrimonial ou encerramento irregular não autorizaram, por si só, a desconsideração; além disso, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.