CC 208776 - DECISAO

CC 208776 - DECISAO

Tendo sido deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas após a aprovação do plano de recuperação judicial que contemplou novação e cláusula de supressão/extinção de garantias e responsabilidades de terceiros, o crédito exequendo é concursal e submetido aos estritos termos do plano; assim,...

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Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial; Autor Na Reclamação Trabalhista N. 0000989 14.2018.5.19.0004: Cristovão Lins da Rosa Oiticia; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maceió - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Confirma a liminar concedida e, no mérito, declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000989-14.2018.5.19.0004.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Novação Decorrente Da Recuperação Judicial, Incidente De Desconsideração, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Novação Decorrente Da Recuperação Judicial Incidente De Desconsideração +1 more

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Cristovão Lins da Rosa Oiticia

Autor Na Reclamação Trabalhista N. 0000989 14.2018.5.19.0004

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maceió - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre continuidade de execução trabalhista após aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação decorrente da recuperação judicial sobre coobrigados e sócios abrangidos por cláusula do plano
  3. 3 Momento adequado para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (antes ou após aprovação do plano)

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas após a aprovação do plano de recuperação judicial que contemplou novação e cláusula de supressão/extinção de garantias e responsabilidades de terceiros, o crédito exequendo é concursal e submetido aos estritos termos do plano; assim, compete ao Juízo da recuperação judicial (2ª Vara Cível de Rio Largo - AL) deliberar sobre a continuidade da execução e as medidas constritivas em face da recuperanda e dos sócios/acionistas, pelo que se confirma a liminar e se declara competente o juízo recuperacional.

Court Disposition

Confirma a liminar concedida e, no mérito, declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000989-14.2018.5.19.0004.

Orders

  • Confirma a medida liminar anteriormente concedida
  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000989-14.2018.5.19.0004