AREsp 2433475 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Saber se a ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados pela parte agravada gera nulidade processual e se a verificação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica esbarra na Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo aos agravantes pela ausência de intimação, pois os documentos não foram utilizados na fundamentação da decisão, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas. 4. A parte recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula n. 283 do STF. 5. Observado o princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. A ausência de intimação para manifestação sobre documentos não utilizados na fundamentação da decisão não gera nulidade processual, na ausência de prejuízo. 3. O reexame de elementos fático-probatórios é vedada em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.376.915/SC, de minha relatoria, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 1.167.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 939-945) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 932-935). Em suas razões, a parte agravante reitera a alegação de ofensa aos arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC, aduzindo que "os documentos apresentados pelo Agravado foram essenciais para levar o D. Juízo a quo a reconhecer in casu, a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade, ou seja, a falta de oportunidade para impugnar os documentos impediu o exercício da ampla defesa, o que deveria, com o devido respeito, impor a nulidade da decisão" (fl. 941). Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 949-957. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Saber se a ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados pela parte agravada gera nulidade processual e se a verificação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica esbarra na Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo aos agravantes pela ausência de intimação, pois os documentos não foram utilizados na fundamentação da decisão, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas. 4. A parte recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula n. 283 do STF. 5. Observado o princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. A ausência de intimação para manifestação sobre documentos não utilizados na fundamentação da decisão não gera nulidade processual, na ausência de prejuízo. 3. O reexame de elementos fático-probatórios é vedada em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.376.915/SC, de minha relatoria, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 1.167.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 932-935): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão (i) da impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais nesta via, (ii) da ausência de demonstração de afronta à legislação federal e (iii) da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 855-857). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 768): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Formação de grupo econômico, confusão entre sociedades e desvio de finalidade - Pretensão de inclusão de pessoa jurídica que atua em benefício das executadas e de seu sócio - Admissibilidade - Pessoa jurídica que exerce atividade semelhantes e está sediada no mesmo imóvel - Caso, ademais, em que foi constituída logo após o ajuizamento da execução e seu sócio adquiriu imóvel dos executados por preço vil - Utilização da personalidade jurídica para prática de atos fraudulentos - Extensão da responsabilidade - Inteligência do disposto no art. 50 do Cód. Civil - Precedente desta C. Câmara - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 782-784). Nas razões do recurso especial (fls. 786-797), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC/2015, aduzindo a nulidade da decisão de fls. 108-112 em razão da ausência de intimação da parte ora agravante para se manifestar acerca de documentos juntados pela parte agravada, e (ii) art. 50 do CC, sustentando a inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. No agravo (fls. 861-878), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 881-919. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de nulidade da decisão de fls. 108-112, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (fl. 769, destaquei): Anote-se, de pronto, que não há falar em nulidade da r. decisão por falta de intimação dos agravantes a respeito dos documentos juntados a fls. 295/590, porque esses não foram utilizados na fundamentação. Tem-se, ainda, que aqueles de fls. 295/297 e 298/301 são cópias de v. acórdãos, sendo o primeiro relativo ao julgamento de agravo de instrumento interposto pelos próprios agravantes contra arresto cautelar e o segundo embargos de declaração opostos a estes, vale dizer, deles tinham os agravantes pleno conhecimento por serem parte. Assim, a razão de decidir não se baseia neles, inexistindo prejuízo aos agravantes. A parte agravante, por sua vez, limita-se a sustentar que "a Lei impõe que, caso uma parte junte documentos, a outra sempre será ouvida, não importando o conteúdo dos documentos juntados" (fl. 793). Entretanto, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que somente haverá nulidade de ato processual se demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte interessada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.376.915/SC, de minha relatoria, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 1.167.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023. Ausente demonstração de prejuízo no caso em tela, não há falar em nulidade. Ademais, a Corte estadual concluiu pelo preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, com base nos seguintes fundamentos (fls. 771-773, destaques no original): No caso, e como está na r. decisão agravada, estão sim preenchidos esses requisitos legais. Isto porque restou demonstrado que as executadas e a co-agravante pessoa jurídica estão sediadas no mesmo endereço, cuja única variação é a indicação da "sala". Observe-se que não se trata de um condomínio edilício com múltiplas unidades individuais destinado a atividades empresariais, mas sim um singelo imóvel urbano. Dessa maneira, a distinção no endereço das sedes é apenas formal, sem nenhuma relevância material. Mas não é só. Como já assinalado anteriormente, a co-agravante pessoa jurídica e as executadas exercem atividades semelhantes, isto é, atuam no "comércio atacadista" de "produtos alimentícios em geral" e de "bebidas", respectivamente, o que, como se vê, autoriza que efetuem a compra e venda dos mesmos produtos, ainda que formalmente haja alguma diferença. Além disso, e como bem destacado pelo culto e honrado Magistrado a fls. 595/596 dos autos principais, "a constituição da empresa requerida WINE & FOODS COMERCIALLTDA deu- se em 29/12/2021, poucos meses após o deferimento da penhora de bens da executada WS BUTTERFLY, com abertura de filial no mesmo endereço da sede das executadas (vide fichas cadastrais de fls. 60/61 e de fls. 106/107), com nítido intuito de dar continuidade às atividades empresariais das devedoras em detrimento do credor". Assim, "atuação no mesmo ramo de atividade e quase sem nenhum hiato de descontinuidade entre as atividades desempenhadas pela executada e as que passaram a ser desempenhadas pela ré permite que a clientela da então executada seja absorvida pela requerida, de modo que as personalidades jurídicas distintas não podem ser óbice à satisfação do débito na ação principal.". A tudo isso se some, ainda, o fato de que "existência de grupo econômico entre a executada Brasil Excellance e outras empresas do mesmo ramo empresarial já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (v. acórdão de fls. 41/59), tratando- se de modus operandi corriqueiro dos executados na tentativa de frustrar seus credores". Dessa maneira, não há dúvida de que a co-agravante pessoa jurídica, formando um grupo econômico de fato com as executadas, fazia uso de suas instalações e absorveu não apenas os clientes como também o conhecimento no desempenho das atividades empresariais daquelas, em evidente confusão patrimonial indistinção de fato entre a atuação de uma e outras. Resta saber, ainda, se a participação do co-agravante pessoa física também foi fraudulenta. E a resposta é positiva. Como está na r. decisão agravada, "o esvaziamento patrimonial dos devedores com a transferência do imóvel ao demandado MARCO ANÍSIO VIEIRA DA CRUZ, sócio da pessoa jurídica a ser incluída no polo passivo da execução, por preço vil (o que não foi impugnado) e pagamento em parcelas sem incidência de juros e correção monetária, é suficiente a ilustrar a confusão patrimonial e a má-fé do adquirente, atraindo sua responsabilidade pelo débito perseguido na execução". A isso se some, ainda, o fato de que o co-agravante pessoa física participou ativamente das "manobras tendentes a frustrar a execução", adquirindo imóvel e constituindo uma pessoa jurídica especificamente para assumir as atividades antes desempenhadas pelas executadas, praticando inequívoco desvio de finalidade. Com efeito, valeu-se da co-agravante para esvaziar o patrimônio das executadas e seus sócios e substituí-las nas atividades econômicas, o que consiste em claro uso abusivo daquela proteção legal dada à personalidade jurídica. Em resumo, demonstrado o grupo econômico, bem como a confusão patrimonial e o desvio de finalidade entre os agravantes e as executadas, deve a responsabilidade pelo crédito executado ser estendida aos primeiros. Nesse ponto, o acolhimento da pretensão recursal encontra empecilho na Súmula n. 7 do STJ, pois alterar a conclusão da Corte de origem, para entender pela ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, exigiria a reapreciação de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Conforme exposto na decisão recorrida, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade da decisão de fls. 108-112, por violação dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC, tendo em vista a ausência de prejuízo aos agravantes, porquanto os "documentos juntados a fls. 295/590 .. não foram utilizados na fundamentação" e "a razão de decidir não se baseia neles" (fl. 769). A parte agravante não refutou referido argumento no recurso especial, limitando-se a sustentar que "a Lei impõe que, caso uma parte junte documentos, a outra sempre será ouvida, não importando o conteúdo dos documentos juntados" (fl. 793). Incide, portanto, no caso a Súm ula n. 283/STF. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, somente haverá nulidade de ato processual se demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte interessada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.376.915/SC, de minha relatoria, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 1.167.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023. Assim, mantida a premissa estabelecida pela Corte local - intangível ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ -, não há falar em nulidade, uma vez ausente demonstração de prejuízo no caso em tela. Por fim, alterar a conclusão do acórdão, quanto à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência vedada na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.