CC 197181 - DECISAO

CC 197181 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque, além de várias decisões de desconsideração terem sido proferidas antes da vigência das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 (23/01/2021), a interpretação dominante da Segunda Seção no CC n. 200.777/SP é de que o parágrafo único do art. 82-A não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar, de modo que a decisão trabalhista que decretou a desconsideração não configura, por si só, conflito de competência; ausente o fumus boni iuris, não havia justificativa para manutenção da liminar.

Parties
Suscitante: Nelson de Oliveira Brasil Júnior; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG; Suscitado: Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Arujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Conflito De Competência, Falência E Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Conflito De Competência Falência E Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nelson de Oliveira Brasil Júnior

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG

Suscitado

Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Arujá/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida é de competência exclusiva do juízo falimentar após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020.
  2. 2 Se existe conflito de competência entre o juízo falimentar e os juízos trabalhistas quanto à desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento de execuções contra sócios.
  3. 3 Efeito temporal das decisões de desconsideração proferidas antes da vigência das alterações da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020).

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque, além de várias decisões de desconsideração terem sido proferidas antes da vigência das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 (23/01/2021), a interpretação dominante da Segunda Seção no CC n. 200.777/SP é de que o parágrafo único do art. 82-A não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar, de modo que a decisão trabalhista que decretou a desconsideração não configura, por si só, conflito de competência; ausente o fumus boni iuris, não havia justificativa para manutenção da liminar.

Court Disposition

Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar concedida às fls. 94/96.
  • Não conheço do conflito de competência.