AREsp 2471254 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ART. 50 DO CC. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 735/STF. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CORREÇÃO FORMAL DA NARRATIVA. ORDEM CRONOLÓGICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADOS. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. A retificação da inicial após a contestação, desde que quando mantidos o pedido e a causa de pedir, prescinde da anuência da parte adversa. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Nina Abrahim de Pasqual e Helena Abrahim de Pasqual contra decisão de fls. 2659/2662 em que neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) o ponto omisso referente aos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica foi objeto de análise no acórdão recorrido, na extensão própria aos limites de cognição, tratando-se de medida cautelar, não há cogitar-se de omissão ou obscuridade; razão pela qual afastei a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; b) no que se refere à violação do art. 50 do Código Civil, verifica-se que a análise da controvérsia referente à desconsideração da personalidade jurídica limita-se à verificação dos pressupostos para o decreto da medida cautelar de indisponibilidade, motivo pelo qual, em razão da natureza precária da decisão que defere medida cautelar, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal; c) a tese do recurso de violação aos artigos 330, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão de verificar o preenchimento dos requisitos da inicial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial; e d) no tocante à violação ao art. 329, II, do Código de Processo Civil, afirmei que a alteração promovida pela parte recorrida não repercutiu na causa de pedir e pedido, conforme aludido, sendo irrelevante o momento, aplicando, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do presente recurso, as agravantes defendem, em síntese, que houve efetiva violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem foi mesmo omisso e contraditório sobre questões fundamentais para o julgamento da causa, sendo os acórdãos recorridos carecedores de fundamentação. Argumentam que houve violação do art. 50 do Código Civil, na medida em que não restou indicado nos acórdãos recorridos quais seriam as condutas praticadas pelas recorrentes que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo o caso de incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, já que não se trata de decisão precária. Aduzem que não incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a constatação da violação ao artigo 330, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, prescinde de reexame da matéria fática, uma vez que a controvérsia de fato respectiva estaria bem delimitada no acórdão recorrido. Alegam que não incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que teria havido alteração da causa de pedir e pedido após a contestação, sem a anuência da parte demandada, evidenciando a diferença quanto ao pressuposto de fato do presente caso e o do que analisado quando do julgamento do Recurso Especial n. 2.128.955/MS, obstando seu uso como razão determinante para incidência do óbice sumular aludido. Foi juntada impugnação da parte ora agravada (fls. 2692/2704), em que se requer seja mantida a decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ART. 50 DO CC. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 735/STF. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CORREÇÃO FORMAL DA NARRATIVA. ORDEM CRONOLÓGICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADOS. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. A retificação da inicial após a contestação, desde que quando mantidos o pedido e a causa de pedir, prescinde da anuência da parte adversa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Em relação à alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não vislumbro como alterar a conclusão adotada na decisão agravada quanto à inexistência de omissão no acórdão recorrido. Conforme realçado na decisão agravada, ficou consignado no acórdão recorrido que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe confusão patrimonial, com desvio de recursos da sociedade para uma das sócias, por meio de interposta pessoa do grupo familiar, com o objetivo de favorecê-la, em detrimento dos demais credores. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fls. 2.478/2.479): No pedido inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Proc. 0006789-90.2021.0224), a massa falida aponta a existência de vínculo familiar entre a Sra. Dinah e suas filhas Nina e Helena (itens 12 e seguintes do pedido inicial), descrevendo claramente a existência de indícios de participações societárias figurativas para o fim de blindagem patrimonial a favor de Dinah. Relata, a partir do item 17 o extrato das declarações prestadas pela Sra. Dinah, no momento da colheita prevista no art. 104, I da LREF. Indica os motivos pelos quais suspeita da existência de conglomerado financeiro familiar e passa a relatar, no item 24, os elementos probatórios que indicariam a existência de um grupo a que denomina "grupo Dinah", com menção a documentos extraídos de outros processos, envolvendo as empresas do grupo econômico. Em item 58 e seguintes, a inicial apresenta fluxos de informações sobre interesses do grupo econômico, indicando suposto percurso dos recursos que teriam sido desviados pelos ora agravantes. A confusão patrimonial deflagrada em ações judiciais é descrita a partir do item 72 e dados de confirmação de transações suspeitas relatadas pelo COAF estão a partir do item 87. O fato de que "nenhum dos documentos apresentados mencionar o nome das agravantes" não traz qualquer mácula à inicial que, em seu conjunto, descreve a existência de simulação de cessão de cotas e desvio patrimônio visando blindar o patrimônio das investigadas. A menção dos nomes dos envolvidos, pessoas naturais e jurídicas, aparece em cada operação relacionada na inicial, cabendo-lhes a defesa quanto às conclusões a que inicial conduz. (grifo acrescido) Como se vê, o Tribunal de origem concluiu pela verossimilhança do pedido de indisponibilidade de bens contra as agravantes, antecipando os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade a qual pertenciam, com base na análise contextual do pressuposto da confusão patrimonial. Portanto, como o ponto omisso referente aos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica foi objeto de análise no acórdão recorrido, na extensão própria aos limites de cognição, tratando-se de medida cautelar, não há cogitar-se de omissão ou obscuridade; razão pela qual afasto a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. No que se refere à violação do artigo 50 do Código Civil, verifica-se que a análise da controvérsia referente à desconsideração da personalidade jurídica limita-se à verificação dos pressupostos para o decreto da medida cautelar de indisponibilidade. Dessa forma, a análise quanto à suposta violação do artigo 50 do Código Civil dependeria de infirmar os pressupostos da decisão cautelar, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. A propósito: .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.614.976/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No que se refere à violação do artigo 330, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil, extraio do acórdão recorrido que a emenda à inicial teve como objetivo apenas ordenar cronologicamente os fatos narrados na inicial, sem alteração da causa de pedir e pedido. Por conta disso, a conclusão de que estariam presentes os pressupostos objetivos para o prosseguimento do processo, afastando o reconhecimento da inépcia da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito (fl. 2.479). Diante desse contexto, para infirmar o pressuposto adotado no acórdão recorrido quanto à ausência de inovação substancial da causa de pedir e do pedido na emenda à inicial, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. A violação ao artigo 329, II, do Código de Processo Civil, por sua vez, não pode ser reconhecida, uma vez que a alteração promovida pela parte recorrida não repercutiu na causa de pedir e pedido, conforme aludido, sendo irrelevante o momento processual em que ocorrida. Dessa forma, como a alteração promovida pela parte agravada, ao emendar a inicial, não repercutiu na causa de pedir e pedido, conforme aludido, é irrelevante o momento em que ocorra, evidenciando a pertinência do precedente utilizado para concluir pela incidência da Súmula 83/STJ. A propósito, confira-se a ementa do julgado utilizado na decisão agravada como paradigma: .. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. .. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.