CC 211708 - DECISAO

CC 211708 - DECISAO

Diante de plano de recuperação judicial homologado que expressamente impede a execução contra os sócios, e em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgInt no CC 179.072/RS), compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; por isso, conheceu-se...

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Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: RIZONALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista indicada na inicial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Efeitos Do Plano Homologado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Execução Efeitos Do Plano Homologado

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

RIZONALDO FERREIRA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Se a decisão homologatória do plano estende efeitos do regime aos sócios e impede execução contra eles
  3. 3 Caracterização do conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante de plano de recuperação judicial homologado que expressamente impede a execução contra os sócios, e em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgInt no CC 179.072/RS), compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a desconsideração pleiteada na reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista indicada na inicial.

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