AREsp 1957719 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo por reconhecer jurisprudência dominante do STJ quanto ao cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (natureza de demanda incidental), concluir que eventual alteração sobre litisconsórcio exigiria reexame fático-probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: A.; Sócia: M.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Litisconsórcio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

A.

Agravante

M.

Sócia

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 natureza jurídica do incidente como demanda incidental

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por reconhecer jurisprudência dominante do STJ quanto ao cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (natureza de demanda incidental), concluir que eventual alteração sobre litisconsórcio exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e verificar ausência do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art.105 da CF; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se.