AREsp 2884671 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões de cerceamento e supressão de instância (incidência da Súmula n. 211/STJ), pela impossibilidade de revisar em recurso especial decisões que apreciam tutela precária sem exame definitivo do mérito (analogia...

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Parties
Agravante: CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA.; Agravante: MARCOS ANTONIO ENGLER; Agravado: M. A. E.; Agravado: S. R. F. S. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Tutela De Urgência/antecipada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (por Analogia)
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Tutela De Urgência/antecipada Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA.

Agravante

MARCOS ANTONIO ENGLER

Agravante

M. A. E.

Agravado

S. R. F. S. E.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre alegado cerceamento de defesa e supressão de instância
  2. 2 possibilidade de reexame de decisões que concedem tutela cautelar/antecipada em recurso especial
  3. 3 validação da intimação do sócio por comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões de cerceamento e supressão de instância (incidência da Súmula n. 211/STJ), pela impossibilidade de revisar em recurso especial decisões que apreciam tutela precária sem exame definitivo do mérito (analogia à Súmula n. 735/STF) e pelo óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, a Corte estadual considerou que houve comparecimento espontâneo do sócio, afastando nulidade por falta de intimação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, pois não foram fixados pelas instâncias ordinárias.