REsp 2154192 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impossibilitando o prequestionamento exigido para o recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: JWRS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

JWRS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de matéria relevante
  3. 3 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impossibilitando o prequestionamento exigido para o recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelas recorrentes.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.