AREsp 2829157 - DECISAO

AREsp 2829157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram com clareza a violação dos dispositivos legais apontados (insuficiente fundamentação), não houve prequestionamento quanto ao art. 133 do CPC e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: BRUNO MOREIRA GONCALVES; Réu: DONIZETE OLIVEIRA DE SOUZA; Réu: PHILIPE MORAES DE GOUVEA; Réu: REJANE MONTES MARQUES; Réu: VANESSA PEREIRA DA MOTTA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Venda Casada, Dano Moral Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Venda Casada Dano Moral Coletivo Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

BRUNO MOREIRA GONCALVES

Réu

DONIZETE OLIVEIRA DE SOUZA

Réu

PHILIPE MORAES DE GOUVEA

Réu

REJANE MONTES MARQUES

Réu

VANESSA PEREIRA DA MOTTA GOUVEA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 133 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram com clareza a violação dos dispositivos legais apontados (insuficiente fundamentação), não houve prequestionamento quanto ao art. 133 do CPC e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)