REsp 2108442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interpost o contra acórdão assim ementado (fl. 879): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração indireta da personalidade jurídica - Decisão que determinou a desconsideração indireta da personalidade jurídica da Executada, com a inclusão de outras empresas e pessoa física no polo passivo da execução - Insurgência - Recorrentes que indicam ausência de relação com a empresa e sócio (pessoa física) Executados, além da falta de requisitos legais autorizadores da medida - Acolhimento - Ausência de provas de formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre os Recorrentes e os Executados - Requisitos do art. 50 do Código Civil não preenchidos nos autos - Aplicação da teoria maior da desconsideração - Fatos narrados e a documentação apresentada não evidenciam atos ensejadores da aplicação da desconsideração indireta da personalidade jurídica - Ônus da prova que competia ao Agravado/Exequente - Art. 373, inciso I, do CPC - Agravo provido - Decisão reformada. Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente foram rejeitados e os da parte ora recorrida foram acolhidos, sem efeitos modificativos, conforme ementa (fl. 922): Embargos de declaração - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Preliminar de nulidade de julgamento, em razão da inobservância da regra do julgamento estendido (art. 942, §3º, inc. II, do CPC) - Resultado não unânime - Impossibilidade de ampliação do colegiado - Incidência do art. 356 do CPC - Preliminar rejeitada. Embargos de declaração - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Efeito modificativo - Inexistência dos vícios enumerados no art. 1022 do CPC no Acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido - Fins de prequestionamento - Recurso que não se presta a tal fim - Precedentes do STJ - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade e da sucumbência - Embargos do banco rejeitados e acolhidos os embargos da Requerida, sem modificação do resultado. Em suas razões (fls. 978-1.013), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC, pois o "Tribunal local .. , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso quanto (1) ao preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, no caso em tela; e (2) à impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (fl. 994); (ii) art. 50 do CC, porquanto "deixou de valorar corretamente os elementos trazidos à baila pelo Recorrente, os quais indicam o preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica" (fl. 998); (iii) art. 85, § 1º, do CPC, tendo em vista "o descabimento de arbitramento de honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente em razão da ausência de qualquer previsão neste sentido" (fl. 1.010). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.035-1.053, requerendo a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da decisão de fl. 1.148, foi determinada a conversão do agravo (fls. 1.061-1.096) em recurso especial. É o relatório. Decido. Da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação aos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 884-895): No caso, pela minuciosa análise dos elementos constantes nos autos, tem-se que o banco não obteve êxito em comprovar a existência de grupo econômico, confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a Recorrente e os Executados, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Repisa-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, por constituir restrição ao princípio da autonomia patrimonial, deve ser interpretado restritivamente, de maneira que o artigo 50 do Código Civil seja aplicado apenas nos casos em que houver prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, e no caso de desconsideração indireta da personalidade, o reconhecimento de formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso sob exame. .. . E, não há no caso em exame, qualquer indício de prova que pudesse fundamentar e embasar as alegações do banco em torno de formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre A. e os Executados. Data vênia, os lançados fundamentos por si sós já seriam suficientes para descaracterizar a alegada confusão patrimonial ou desvio de finalidade e formação de grupo econômico entre a Recorrente e o Executado. .. . Não há como se presumir grupo econômico sem uma prova contundente, ainda mais tratando-se de empresas que possuem sócios e/ou participações societárias completamente distintas uma das outras, inexistindo prova de fusão, cisão ou incorporação entre as Recorrentes e os Executados. E mesmo que assim não fosse, o novo § 4º do art. 50 do Código Civil também estabelece a observância dos requisitos previstos nesse artigo à desconsideração indireta. .. . Ademais, no que tange ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há também qualquer prova suficiente capaz de autorizar a desconsideração indireta da personalidade jurídica das Recorrentes. .. . Como visto, a desconsideração da pessoa jurídica não é medida que se tome de forma objetiva. Necessária a presença de elementos sérios acerca da imperiosidade dessa medida, o que não ocorre no presente caso. Por sua vez, acerca dos honorários advocatícios, no acórdão que apreciou os aclaratórios, a Corte local assinalou (fls. 931-933): Com efeito, na linha dos precedentes deste Egrégio Tribunal, entende-se que, nos casos de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (tal qual ocorreu in casu), são cabíveis honorários advocatícios. .. . Ressalta-se que os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da causalidade e da sucumbência. Deste modo, tendo a instituição financeira dado causa à instauração da relação processual e restada vencida nesta, deve ser condenada a arcar com a verba honorária da parte vencedora, por ter resistido a pretensão legítima. .. . Portanto, pelas razões acima expostas, condena-se o banco ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, aqui arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos que estabelece o art. 85, §2º, do CPC. A estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais levou em consideração a complexidade da lide, a natureza e dimensão econômica da causa, os atos praticados, o grau de zelo demonstrado e a inaplicabilidade (in concreto) da regra do art. 85, § 8º, do CPC, a inviabilizar, na situação dos autos, o arbitramento por equidade. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Da suscitada violação do art. 50 do CC Segundo orientação desta Corte, "a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). De tal modo, modificar as conclusões do acórdão impugnado, quanto à ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .. . 6. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. . 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ainda nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.120.681/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 1.672.689/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020. Do afirmado descumprimento do art. 85, § 1º, do CPC O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, porque "a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tem natureza de demanda incidental" (AgInt no REsp n. 2.097.210/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). A esse respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência apresentados contra acórdão da Terceira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é indeferido. III. Razões de decidir 3. A Terceira Turma do STJ adotou a orientação de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar. 4. A fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais é cabível quando há alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de divergência rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; Lei n. 8.906/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1.366.014/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017; REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJEN de 12/3/2025; REsp 1.925.959/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/9/2023. (EREsp n. 2.042.753/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, assentou que, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Tal orientação foi referendada pela Corte Especial do STJ que, ao analisar o Tema n. 1.076, firmou que os honorários serão calculados sobre o valor: "(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Cabe mencionar que, tendo o Tribunal de origem fixado os honorários sucumbenciais dentro dos limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, "a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé, uma vez que a parte recorrente apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar tal sanção processual. Publique-se e intimem-se. EMENTA