AREsp 2796169 - DECISAO

AREsp 2796169 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; e porque, em cognição sumária, não se comprovou o abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) necessário à desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento da execução...

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Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Pedido De Provimento Do Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Art. 50 Do Código Civil

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Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Pedido De Provimento Do Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos e ônus probatório para redirecionamento da execução fiscal e aplicação do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Limites da cognição sumária e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; e porque, em cognição sumária, não se comprovou o abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) necessário à desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento da execução fiscal, pelo que não se justifica a alteração do decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se