AREsp 2570897 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ENEIDES RECH, ANA PAULA BERNARDY e ANELINE VANDERLEIA BERNARDY contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 374-386): AÇÃO DE EXECUÇÃO Alegação de nulidade processual Descabimento Embora as agravantes não tenham sido intimadas da decisão na pessoa de seu patrono, o presente recurso foi interposto dentro do prazo legal Ausência de prejuízo Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação Decisão que apreciou os argumentos e provas dos autos Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias Cerceamento de defesa inocorrente - PRELIMINARES AFASTADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento pelo Juízo "a quo" - Não enquadramento da agravante na condição de necessitada - Não afastamento da dúvida sobre a real condição financeira do agravante - RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO Decisão que deferiu pedidos de declaração de existência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica Insurgência das requeridas Descabimento Prova da formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas que o integram Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 397-401). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 9º, 10, 99 e parágrafos, 135, 136, 493, 805 e 835 do CPC e arts. 49-A e 50 do Código Civil, porquanto não estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, em síntese, que as recorrentes nunca foram sócias da empresa devedora, nem mesmo sócias ocultas, razão pela qual não devem ser responsabilizadas. Suscita, ainda, que deve ser deferida a gratuidade de justiça em favor da recorrente Eneides, já que foi demonstrada a sua insuficiência de recursos financeiros. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 463-483). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 484-487), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 501-525). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de fundamentação. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à demonstração dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e à caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.815.247/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (..) 4. A responsabilização de ex-sócios é admissível quando demonstrado que integravam a sociedade à época dos fatos geradores da obrigação, sendo inaplicáveis os prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 à desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A revisão das conclusões acerca da configuração do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.743.051/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a " do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.