REsp 2126811 - DECISAO

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Negou‑se provimento à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de ato intencional dos sócios ou de confusão patrimonial, observando-se a jurisprudência do STJ e a impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em sede de recurso especial (Súmula 7). Quanto aos honorários,...

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Parties
Executada: NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Responsabilidade Limitada Dos Sócios, Insuficiência Patrimonial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Responsabilidade Limitada Dos Sócios Insuficiência Patrimonial

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Parties

NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desconsideração da personalidade jurídica com base em insuficiência patrimonial ou dissolução irregular
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação dos percentuais do art. 85, § 2º do CPC/2015 em demandas incidentais com conteúdo econômico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de ato intencional dos sócios ou de confusão patrimonial, observando-se a jurisprudência do STJ e a impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em sede de recurso especial (Súmula 7). Quanto aos honorários, aplicou‑se o entendimento consolidado de que são devidos em incidente de desconsideração e devem observar os percentuais do art. 85, § 2º do CPC, majorando‑se a verba sucumbencial para 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
  • Publique‑se e intime‑m‑se