REsp 2209964 - DECISAO

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Havendo dissenso entre o acórdão de origem e a jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica enseja honorários de sucumbência, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da...

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Parties
Recorrente: Amarca Empreendimentos e Participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Amarca Empreendimentos e Participações LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência em caso de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre o acórdão de origem e a jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica enseja honorários de sucumbência, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente em 10% sobre o valor pretendido, proporcional ao número dos chamados a responder pelo débito.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente em 10% sobre o valor pretendido, em proporção ao número daqueles chamados a responder pelo débito.
  • Intimem-se.